GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 488/2026 EMENTA: PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a previsão Legal constante no art. 193, da Lei Complementar nº 1.142/2004; CONSIDERANDO a Decisão Judicial de Tutela Provisória de Urgência, datada de 08/09/2026, exarada nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0000683-35.2025.8.17.2290, acostada aos autos do Memorando Eletrônico nº 1.754/2026, em que é autora a requerente, sra. ELINAIDE MERIANE RODRIGUES DA ROCHA ALVES, e requeridos: o MUNICÍPIO DE BODOCÓ/PE e o FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE BODOCO/PE (FUNPREBO), que tramita na Vara Única da Comarca de Bodocó/PE; RESOLVE: Art. 1° - CONCEDER o pedido de Licença para Tratamento de Saúde por Tempo Indeterminado à servidora abaixo elencada, nos termos da Decisão Judicial de Tutela Provisória de Urgência e parecer Jurídico da Procuradoria Geral Municipal, acostadas aos autos do Memorando Eletrônico nº 1.754/2026, abstendo-se de exigir seu comparecimento ao trabalho ou de impor faltas disciplinares, bem como para que restabeleça e mantenha o pagamento integral da remuneração mensal regular da servidora, no âmbito da Secretaria de Educação. NOME CARGO MAT. LOTAÇÃO ELINAIDE MERIANE RODRIGUES DA ROCHA ALVES CPF Nº 058.468.144-50 Auxiliar de Serviços Gerais 1899 Secretaria de Educação Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026. OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE Prefeito Municipal de Bodocó/PE Av. Floriano Peixoto, 78 – Centro – Bodocó-PE – CEP: 56.220-000 www.bodoco.pe.gov.br – CNPJ nº 11.040.862/0001-64 Tel.: (87) 99165-2213.