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538/2026 INSTITUI AÇÕES DE RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO ESCOLAR, BEM COMO DE DESTAQUE NOS RESULTADOS EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BODOCÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 538/2026 – SME EMENTA: Institui ações de reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar, bem como de destaque nos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino de Bodocó/PE, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BODOCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, especialmente em seu art. 27, que trata das estratégias de identificação, reconhecimento, premiação e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização; CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Bodocó/PE e suas diretrizes voltadas ao reconhecimento, à valorização, ao compartilhamento e à disseminação de boas práticas; CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação, do fortalecimento da gestão escolar e da utilização de evidências educacionais para o aprimoramento do ensino, da aprendizagem e da equidade; RESOLVE: Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bodocó/PE, ações de reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar, bem como de destaque nos resultados educacionais, com a finalidade de incentivar a melhoria contínua da aprendizagem, a equidade educacional e o compartilhamento de experiências exitosas. Art. 2º As ações de reconhecimento contemplarão: I – professores e demais profissionais da educação que desenvolvam práticas pedagógicas exitosas, com prioridade para iniciativas de alfabetização e recomposição das aprendizagens; II – equipes gestoras e unidades escolares que desenvolvam experiências relevantes de gestão, acompanhamento pedagógico, inclusão, equidade e melhoria da aprendizagem; III – unidades escolares que apresentem resultados de destaque no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), no Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE), no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) ou em outros indicadores oficiais de aprendizagem e desempenho educacional; IV – profissionais, equipes e unidades escolares da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das demais etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal, observadas as especificidades de cada público e a disponibilidade de indicadores e evidências pertinentes. Art. 3º A seleção dos contemplados observará critérios objetivos, evidências documentais e indicadores compatíveis com a categoria avaliada, considerando: I – para práticas pedagógicas exitosas: relevância da experiência, intencionalidade pedagógica, evidências de aprendizagem, contribuição para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, inclusão, equidade, participação dos estudantes e possibilidade de compartilhamento da prática; II – para equipes gestoras e unidades escolares: organização do trabalho pedagógico, acompanhamento da aprendizagem, desenvolvimento de ações de intervenção e recomposição, participação da comunidade escolar e evidências de melhoria dos resultados educacionais; III – para unidades escolares com resultados de destaque: desempenho no SAEB, no SAEPE, no IDEB ou em outros indicadores oficiais pertinentes, evolução em relação a edições anteriores comparáveis, quando disponíveis, participação dos estudantes nas avaliações e evidências de avanços na aprendizagem e de redução das desigualdades educacionais. § 1º Os resultados do SAEB, do SAEPE, do IDEB e de outros indicadores serão analisados conforme suas características, metodologias, escalas, etapas e períodos de referência, sem equiparação entre medidas de natureza distinta. § 2º A comparação entre unidades escolares observará a etapa de ensino, o ano escolar, o contexto educacional e a disponibilidade de dados comparáveis, vedada a utilização isolada dos resultados como medida da qualidade integral do trabalho desenvolvido. § 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer categorias específicas de reconhecimento, conforme as etapas, modalidades, características das experiências apresentadas e indicadores disponíveis. Art. 4º O reconhecimento das práticas pedagógicas poderá contemplar até cinco colocações, conforme classificação técnica das experiências avaliadas, com prioridade para iniciativas de alfabetização e recomposição das aprendizagens do Ensino Fundamental. § 1º A quantidade de contemplados poderá ser ajustada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a participação, a qualidade das experiências apresentadas, os critérios previamente definidos e as condições administrativas disponíveis. § 2º O reconhecimento das unidades escolares e das equipes gestoras ocorrerá em categorias compatíveis com os resultados e as evidências disponíveis, não se estabelecendo classificação entre etapas, modalidades ou avaliações com critérios não comparáveis. Art. 5º O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificação, menção honrosa, troféu, divulgação institucional, participação em mostras e seminários, compartilhamento de experiências ou disponibilização de bens e materiais de apoio pedagógico destinados ao fortalecimento das práticas educacionais. Parágrafo único. A eventual disponibilização de bens e materiais ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos procedimentos legais aplicáveis e à definição prévia de critérios objetivos de destinação, não decorrendo desta Portaria obrigação automática de concessão de recursos ou benefícios materiais. Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – organizar e coordenar os procedimentos de reconhecimento; II – definir os instrumentos de inscrição, apresentação, avaliação e registro das experiências, quando aplicáveis; III – analisar os resultados educacionais oficiais e as evidências apresentadas; IV – constituir, quando necessário, comissão técnica para avaliação das práticas e dos resultados, assegurando critérios objetivos, transparência e impessoalidade; V – registrar e divulgar os resultados do processo, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais; VI – promover o compartilhamento das experiências reconhecidas, visando ao fortalecimento das práticas pedagógicas e da gestão escolar na Rede Municipal de Ensino. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório técnico para documentar o planejamento, o acompanhamento e a realização das ações de reconhecimento, contendo, conforme a etapa e a natureza da iniciativa, os objetivos, os critérios adotados, os indicadores utilizados, os procedimentos de avaliação, o cronograma, os resultados, os contemplados e as respectivas evidências documentais. Parágrafo único. Os relatórios deverão distinguir as ações planejadas das efetivamente realizadas, registrando, quando pertinente, as formas de reconhecimento concedidas e as iniciativas de divulgação e compartilhamento das experiências. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bodocó-PE, 18 de novembro de 2026. ELIZÂNGELA ROMÉLIA DA SILVA PEDROSA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 02/2025 ANEXO I RELATÓRIO TÉCNICO DE INSTITUIÇÃO E PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO ESCOLAR 1. IDENTIFICAÇÃO Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação de Bodocó/PE. Instrumento normativo: Portaria nº 538/2026. 2. OBJETIVO Apresentar a fundamentação, a organização e os procedimentos previstos pela Secretaria Municipal de Educação para o desenvolvimento de ações de reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar, bem como de destaque nos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino de Bodocó/PE. 3. FUNDAMENTAÇÃO E FINALIDADE As ações de reconhecimento estão fundamentadas na Política Municipal de Alfabetização de Bodocó/PE e nas disposições da Portaria nº 538/2026, em consonância com as diretrizes de valorização dos profissionais da educação, fortalecimento da gestão escolar e melhoria contínua da aprendizagem. Sua finalidade é incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas exitosas, reconhecer experiências relevantes de gestão e valorizar os avanços educacionais, favorecendo o compartilhamento de iniciativas que contribuam para a alfabetização, a equidade educacional e a recomposição das aprendizagens do Ensino Fundamental. 4. CATEGORIAS CONTEMPLADAS As ações de reconhecimento poderão abranger: I – professores e demais profissionais da educação que desenvolvam práticas pedagógicas exitosas, com prioridade para iniciativas de alfabetização e recomposição das aprendizagens; II – equipes gestoras e unidades escolares que desenvolvam experiências relevantes de gestão, acompanhamento pedagógico, inclusão, equidade e melhoria da aprendizagem; III – unidades escolares que apresentem resultados de destaque em indicadores educacionais oficiais, incluindo o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), o Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE), o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e outros dados pertinentes; IV – profissionais, equipes e unidades escolares da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das demais etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal, observadas as especificidades de cada público e a disponibilidade de indicadores e evidências pertinentes. 5. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO A seleção dos contemplados observará critérios objetivos, evidências documentais e indicadores compatíveis com cada categoria, considerando: I – relevância da experiência e intencionalidade pedagógica; II – evidências de aprendizagem e contribuição para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens; III – inclusão, equidade e participação dos estudantes; IV – organização e acompanhamento do trabalho pedagógico e da gestão escolar; V – desenvolvimento de ações de intervenção e acompanhamento da aprendizagem; VI – resultados em avaliações e indicadores oficiais, respeitadas suas metodologias, escalas, etapas e períodos de referência; VII – possibilidade de compartilhamento e disseminação das experiências. A análise dos resultados educacionais deverá considerar a etapa de ensino, o ano escolar, o contexto educacional e a disponibilidade de dados comparáveis, evitando a equiparação entre indicadores de naturezas distintas ou a utilização isolada dos resultados como medida da qualidade integral do trabalho desenvolvido. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos específicos de inscrição, apresentação, análise e avaliação, bem como constituir comissão técnica quando necessário, assegurando transparência, impessoalidade e coerência nos procedimentos. 6. ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES As ações serão organizadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme planejamento institucional e disponibilidade administrativa e operacional. O desenvolvimento compreenderá, conforme a natureza de cada iniciativa: I – definição das categorias e dos critérios de reconhecimento; II – divulgação e mobilização das unidades escolares e dos profissionais da educação; III – identificação, inscrição ou apresentação das experiências e dos resultados educacionais; IV – levantamento e análise técnica das informações e evidências; V – definição dos contemplados, observados os critérios estabelecidos; VI – realização das ações de reconhecimento e divulgação dos resultados; VII – compartilhamento das experiências reconhecidas, visando à disseminação de boas práticas na Rede Municipal de Ensino. 7. FORMAS DE RECONHECIMENTO O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificação, menção honrosa, troféu, divulgação institucional, participação em mostras e seminários, compartilhamento de experiências ou disponibilização de bens e materiais de apoio pedagógico destinados ao fortalecimento das práticas educacionais. A eventual disponibilização de bens e materiais ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos procedimentos legais aplicáveis e à definição prévia de critérios objetivos de destinação, não implicando obrigação automática de concessão de recursos ou benefícios materiais. 8. PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES Para orientar a organização, o acompanhamento e o registro das ações de reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas, a Secretaria Municipal de Educação apresenta o cronograma de referência a seguir, contemplando etapas de planejamento e iniciativas já realizadas, cujos registros e evidências serão organizados conforme a natureza de cada ação. Os períodos e as situações poderão ser atualizados de acordo com o desenvolvimento das iniciativas e as condições administrativas e operacionais. 8.1. Cronograma de referência para organização das ações Período Ação da SME Público Evidências previstas Status das Ações A definir Elaborar e validar os critérios e instrumentos de reconhecimento. Equipes técnicas da SME Documento orientador; Critérios estabelecidos; A registrar A definir Apresentar a proposta e orientar as unidades escolares sobre os procedimentos. Gestores e Coordenadores Pedagógicos Orientações; pautas; registros de reuniões. A registrar A definir Mobilizar e identificar práticas pedagógicas e experiências de gestão que possam ser reconhecidas. Profissionais e unidades escolares Inscrições; relatos; registros das experiências. A registrar 20/10/2026 Realizar encontro para apresentação e avaliação de práticas pedagógicas exitosas, submetidas à apreciação de júri constituído para essa finalidade, com seleção de três experiências de destaque. Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Relatórios das práticas; evidências apresentadas; registros do encontro; resultado da avaliação; certificados de participação. Realizada A definir Levantar e analisar indicadores e resultados educacionais pertinentes. SME e unidades escolares Dados oficiais; planilhas; análise técnica. A registrar A definir Realizar análise técnica das experiências e dos resultados, conforme os critérios estabelecidos. Equipe técnica ou comissão designada Instrumentos de avaliação; registros da análise. A registrar A definir Consolidar os resultados e definir os contemplados, quando houver processo de reconhecimento concluído. SME e participantes envolvidos Relatório técnico; relação dos contemplados. A registrar A definir Realizar ações de reconhecimento e divulgar as experiências selecionadas. Profissionais, equipes gestoras e unidades escolares Certificados; registros fotográficos; materiais de divulgação. A registrar A definir Promover o compartilhamento e a disseminação das boas práticas reconhecidas. Rede Municipal de Ensino Relatos; registros de encontros; materiais de socialização. A registrar O cronograma constitui instrumento de referência para a organização e o acompanhamento das ações de reconhecimento. As etapas já realizadas serão registradas conforme as evidências disponíveis, enquanto as etapas previstas terão seus períodos e situações atualizados de acordo com o desenvolvimento das iniciativas, observadas as condições administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Educação. 8.2. Organização das evidências documentais As evidências relacionadas às ações serão reunidas e organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme sua efetiva realização, podendo compreender: I – critérios e instrumentos de avaliação; II – orientações, inscrições e apresentações das experiências; III – dados e indicadores educacionais utilizados; IV – registros de análise técnica e atas, quando houver; V – relação dos profissionais, equipes e unidades escolares contemplados; VI – certificados, fotografias e materiais de divulgação; VII – registros das atividades de socialização e disseminação das práticas; VIII – documentos referentes à eventual disponibilização de bens e materiais de apoio pedagógico, quando houver. A documentação deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e corresponder às ações efetivamente desenvolvidas. 9. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS A instituição das ações de reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas representa uma estratégia de fortalecimento da política educacional municipal, contribuindo para a valorização dos profissionais da educação, o aprimoramento da gestão escolar e a melhoria dos resultados de aprendizagem. A definição de critérios, procedimentos e instrumentos de acompanhamento favorece a transparência, a objetividade e a organização das iniciativas, possibilitando que as experiências exitosas sejam identificadas, reconhecidas e compartilhadas na Rede Municipal de Ensino. Os resultados e as evidências das ações efetivamente realizadas serão registrados e sistematizados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o desenvolvimento de cada iniciativa, de modo a assegurar a documentação e o acompanhamento dos processos de reconhecimento. Bodocó-PE, 18 de novembro de 2026. ELIZÂNGELA ROMÉLIA DA SILVA PEDROSA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 02/2025
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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