Procuradoria Geral do Município

Sobre:

Procuradoria Geral do Município é um órgão consultivo e de assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal. Exerce a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município e delineia juridicamente o comportamento da Administração frente ao indivíduo, sendo importante para garantir segurança jurídica e legalidade aos atos da Administração Municipal.